Trabalho sem carteira assinada ou como PJ em Três Passos/RS

Os cinco elementos do vínculo de emprego

• Pessoa física: o serviço é prestado por uma pessoa, mesmo que por meio de CNPJ;
• Pessoalidade: você não podia mandar outra pessoa no seu lugar;
• Não eventualidade: o trabalho era contínuo e ligado à rotina do negócio;
• Onerosidade: havia pagamento, fixo ou variável;
• Subordinação: horários, ordens, metas, cobranças e fiscalização pela empresa.

Presentes esses elementos, o contrato de prestação de serviços é nulo por tentar fraudar a CLT (art. 9º).

Pejotização e MEI: quando o contrato é fraude

A contratação de pessoa jurídica é lícita quando há autonomia real: o profissional define como e quando trabalha, atende outros clientes, assume os riscos da atividade. Os sinais de fraude são:

• exigência de abrir CNPJ ou MEI como condição para a vaga;
• valor mensal fixo, como se fosse salário;
• horário, controle de presença e chefia direta;
• exclusividade e impossibilidade de se fazer substituir;
• uso de e-mail, crachá e ferramentas da empresa, igual aos empregados.

O STF admite terceirização e outras formas de contratação, mas a fraude comprovada continua gerando vínculo — a análise é sempre do caso concreto.

O que é pago com o reconhecimento

• anotação da carteira com a data real de admissão e o salário efetivo;
• férias com 1/3 e 13º de todo o período;
• FGTS de todos os meses e, na dispensa, multa de 40%;
• recolhimentos ao INSS, que contam para aposentadoria;
• verbas rescisórias e seguro-desemprego (ou indenização equivalente);
• horas extras, adicionais e benefícios da convenção coletiva.

Como a advogada pode ajudar em Três Passos/RS

• Análise da rotina de trabalho e dos elementos do vínculo
• Avaliação de contratos de PJ, MEI, autônomo e "parceria"
• Ação de reconhecimento de vínculo e anotação da carteira
• Cobrança de FGTS, férias, 13º e verbas rescisórias de todo o período
• Regularização das contribuições previdenciárias
• Inclusão de horas extras e benefícios da categoria

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Atendimento para quem trabalha em Três Passos

O atendimento a quem está em Três Passos começa com uma conversa pelo WhatsApp. A partir dela, a Dra. Joanna Conzatti organiza as provas, explica as possibilidades e, se for o caso, ajuíza a ação na Vara do Trabalho competente — em regra, a do local onde o serviço foi prestado. Audiências telepresenciais e híbridas são cada vez mais comuns no TRT-4.

Também é possível agendar uma reunião presencial no escritório em Porto Alegre.

O mesmo atendimento vale para Bom Progresso, Esperança do Sul e Humaitá, vizinhas de Três Passos, e para toda a região de Três Passos.

Passo a passo

1. Você conta o que aconteceuUma mensagem no WhatsApp basta para começar. A conversa é com a equipe da Dra. Joanna, sob sigilo profissional.
2. Os documentos vão por fotoCarteira de trabalho, contracheques, TRCT, extrato do FGTS, prints e atestados. Nada precisa ser impresso.
3. Análise com estratégiaVocê recebe uma explicação clara dos direitos envolvidos, das provas, dos riscos e dos caminhos possíveis — antes de qualquer decisão.
4. Acompanhamento até o fimO processo é eletrônico e muitas audiências são por vídeo. Você é informado(a) de cada etapa, sem precisar se deslocar.

Documentos e provas que ajudam

• Contrato de prestação de serviços, se houver
• Notas fiscais emitidas e comprovantes de pagamento
• Conversas com chefes, escalas e cobranças
• Fotos, crachá, uniforme e cadastros em sistemas
• Nomes de colegas que possam testemunhar
• Documentos de abertura do CNPJ ou MEI