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Dúvida trabalhista · FGTS não depositado

Qual o prazo para cobrar FGTS não depositado?

Revisado por Dra. Joanna Conzatti, advogada trabalhista · Atualizado em

Entenda em detalhes

Até 2014, a prescrição do FGTS era de 30 anos. No julgamento do ARE 709.212, o STF declarou inconstitucional esse prazo e aplicou o prazo geral de 5 anos dos créditos trabalhistas.

Para valores que já estavam em atraso em 13/11/2014, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos do vencimento ou 5 anos daquela data. Na prática, quase todos os casos hoje seguem a regra dos 5 anos.

O limite de 2 anos após a saída continua valendo para propor a ação.

Outras dúvidas sobre fgts não depositado

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